Eficiência, eficácia e efetividade: entenda a diferença entre esses termos

Quando falamos em gestão de projetos e processos, é comum nos depararmos com os termos eficiência, eficácia e efetividade. Mas você sabe realmente o que cada um desses conceitos significa e qual a diferença entre eles?...

Reavaliando a Proteção Jurídica das Mulheres: Desafios e Avanços no Brasil sob a Perspectiva do Constitucionalismo Feminista e Normas de Proteção contra a Violência de Gênero

Este artigo explora as dinâmicas complexas entre avanços legislativos e desafios persistentes na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, com foco na nova Lei n° 14.994/2024 e nas escusas absolutórias. A Lei n° 14.994/2024 representa um marco recente na luta contra a violência de gênero, introduzindo penas mais severas e reforçando o...

O uso da informação como bem ambiental por parte das empresas transnacionais e sua tutela jurídica constitucional

O uso da informação por parte das empresas transnacionais atrai a tutela jurídica constitucional na condição de bem ambiental, cultural e de comunicação social no meio ambiente digital. Vivencia-se uma sociedade cibernética marcada pela velocidade e difusão instantânea das informações. Daí a importância de um debate acerca do choque d...

Os modelos adotados ao longo da história na Administração Pública brasileira

A administração pública brasileira passou por várias transformações ao longo da história. Desde o modelo patrimonialista (1500-1930), que foi caracterizado pela centralização do poder e benefícios pessoais dos governantes, até o modelo burocrá-tico (1930-1990), que buscou trazer mais eficiência e profissionalismo para a gestão públic...

A ciência política e sua relevância no processo de impeachment no Brasil

O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto a influência política pode induzir o processo de impeachme...

IRPJ- lucro real e as despesas especiais de fim de ano

No final de cada ano-base é comum as empresas patrocinarem gastos com algumas verbas especiais inerentes às festividades da época. Gastos como gorjetas a terceiros – tipo garis, pessoal dos caminhões coletores de lixo – promoção de festas de confraternizações entre os colaboradores das empresas, distribuições de brindes aos colaborado...

O ser humano já nasce com prazo de validade

Constitucionalismo Multinível e Constitucionalismo Popular no Contexto da Globalização: Desafios e Perspectivas

O artigo explora o constitucionalismo multinível e o constitucionalismo popular, analisando suas manifestações no contexto latino-americano e suas influências europeias e norte-americanas. O estudo aborda a interação entre soberania nacional e ordens supranacionais, destacando o papel de instituições como a União Europeia e o MERCOSUL. Ana...

A arbitragem e o Poder Judiciário - cooperação ou conflito - exploração das interações entre o processo arbitral e o processo civil, focando nos aspectos de cooperação e nos pontos de atrito

Este trabalho analisa a responsabilidade dos árbitros no contexto da arbitragem, enfocando a interação entre a ética, a transparência e a eficácia das decisões arbitrais. A pesquisa justifica- se pela necessidade de compreender os limites da atuação arbitral e as implicações da responsabilização dos árbitros, especialmente em um ambie...

A Interdependência entre os Direitos Humanos e o Direito Público: Proteção e Garantias no Contexto das Políticas Públicas e da Atuação Estatal

Este artigo analisa a interdependência entre os Direitos Humanos e o Direito Público, destacando o papel do Estado e das organizações internacionais na proteção e promoção dos direitos fundamentais. O estudo aborda a importância das políticas públicas na efetivação desses direitos, apresentando o Programa Bolsa Família como estudo de ...

IRPJ- lucro real e a compensação de prejuízos fiscais

A compensação dos PREJUÍZOS FISCAIS assim como da Base de Cálculo Negativa da CSLL submete, como sempre, às regras legais que estão consolidadas na IN 1.700/2017 da RFB. Na apuração do Lucro Real é preciso ajustar o Lucro Líquido (contábil) inserindo as Adições ...

Direito positivo brasileiro: comentários às novas leis vigentes no país: Lei 15.014, de 06 de novembro de 2024

A Lei 15.014, de 6 de novembro de 2024, (Lei 15.014 de 06/11/2024) , alterou a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Lei 11.350, de 05/10/2006) . Sua modificação prevê o pagamento de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias como forma de custear a sua locomoção....

O desenvolvimento do precedente no Brasil e a sua função a partir do Código de Processo Civil de 2015

Este artigo realiza uma análise da sistemática de precedentes no Brasil, especialmente a valorização da sistemática a partir do Código de Processo Civil de 2015. A Teoria dos Precedentes desenvolvida no Brasil induz à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federa...

A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal

A responsabilidade civil pelo animal, estabelecida no artigo 936 do Código Civil, obriga o tutor a reparar danos causados pelo animal, com exceção em casos de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Este estudo tem como objetivo analisar essas situações, considerando as exceções legais, como a culpa exclusiva da vítima e caso fortuito o...

Parques ecológicos como recantos de cultura e lazer: instalando um projeto de ampliação do Parque Urbano Vale do Arrudas, Zona Ambiental Sudeste de Belo Horizonte, MG

O presente texto apresenta uma revisão e atualização de dados sobre os parques zoobotânicos da Região Silviano Brandão/Zona Ambiental Sudeste, Belo Horizonte - MG e proposição de oficinas pedagógicas sobre essas unidades de conservação. A Proposta de oficina pedagógica “NESTA RUA TEM UM BOSQUE”, discute as áreas verdes, os bosques ...

O meio ambiente de trabalho na perspectiva dos fatores de riscos psicossociais

O presente artigo aborda o impacto crescente dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como estresse, assédio moral e sobrecarga de tarefas, nas doenças ocupacionais e nos afastamentos dos trabalhadores. O estudo revisa a literatura recente sobre a relação entre condições ambientais de trabalho e transtornos psicológicos, ...

Percentuais das multas sobre os tributos federais que serão reduzidos pela decisão do STF

Recentemente o STF, ao analisar o tema com repercussão geral, aquela Egrégia Corte decidiu, por unanimidade, fixando a tese no RE 736.090 como: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até...

Direito de Defesa e Gestão Pública: Reflexões sobre Responsabilidade Administrativa

A administração pública exige dos gestores um elevado padrão de cuidado e responsabilidade, especialmente em processos que envolvem o manejo de recursos públicos e a condução de licitações. Um caso recente, envolvendo a apuração de supostas irregularidades em um pregão eletrônico realizado por uma instituição de saúde pública, traz...

Delação premiada: uma análise sintética sobre o acordo entre o estado e o réu

O presente artigo aborda o tema do instituto da delação premiada. Instituto este de importante contexto e atribuição no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente é bastante inserido na busca em solucionar investigações; a delação premiada é uma transação penal entre o Estado e um réu delator que resulta em benefício ao criminoso pa...

A Relevância dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na Promoção de um Ambiente Laboral Seguro

Este artigo explora o papel crucial dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na proteção à saúde e integridade dos trabalhadores no Brasil. A partir de uma análise das regulamentações, como a Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4), e da legislação correlata, o texto aborda a composição, funcionamento, compet�...